Legislação e Diplomas Legais

Consulte as legislações e diplomas legais relacionados com o comércio externo em São Tomé e Príncipe

Lei 52008 Regulamenta a Pauta Aduaneira

Lei de IVA de São Tomé e Príncipe

Lei n.º 2125.1965 | Promulga as bases para o exercício da actividade de farmácia

Lei n.º 2125.1965 Promulga as bases para o exercício da actividade de farmácia

Lista de documentos necessários para procedimentos de importação e exportação de animais vivo

Norma de Importação e Exportação de animais vivos

Pauta Aduaneira

Política Farmacêutica Nacional 2019-2029

Procedimentos para importação e desalfandegamento de Medicamentos e Produtos de saúde

Procedimentos SIDONIA

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