Legislação e Diplomas Legais
Consulte as legislações e diplomas legais relacionados com o comércio externo em São Tomé e Príncipe
Lei 52008 Regulamenta a Pauta Aduaneira
Lei de IVA de São Tomé e Príncipe
Lei n.º 2125.1965 | Promulga as bases para o exercício da actividade de farmácia
Lei n.º 2125.1965 Promulga as bases para o exercício da actividade de farmácia
Lista de documentos necessários para procedimentos de importação e exportação de animais vivo
Norma de Importação e Exportação de animais vivos
Pauta Aduaneira
Política Farmacêutica Nacional 2019-2029
Procedimentos para importação e desalfandegamento de Medicamentos e Produtos de saúde
Procedimentos SIDONIA
2023. Todos os direitos reservados
Design inspirado nos portais de comércio externo da UNCTAD
Com o Apoio de: